Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. 1.«a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ).
«2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a análise da pretensão da recorrente demandaria dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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