Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo intempestivo. STF, Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a orientação consolidada na Súmula 699, do STF, no sentido de que, o prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, Lei 8.038/1990, art. 28, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusive no tocante à previsão do art. 544, que constitui norma geral. ... ()
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