Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7761.8002.2400

1 - STJ Administrativo. Dano moral. Indevida inscrição em dívida ativa. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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