Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. CF/88, art. 154, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Lei 9.430/1996 e Decreto 4.544/2002. Ofensa reflexa à constituição. Trânsito em julgado dos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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