Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, não se mostra possível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito da causa. ... ()
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