Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Regra de incidência. Homologação de acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Incidência sobre o valor homologado.
«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado da sentença de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-1 desta Corte). Violação do CF/88, art. 195, I, «a demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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