Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.
«Evidenciada afronta ao CLT, art. 769, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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