Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do ente público para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante. Aquela Corte consignou expressamente que foram observadas as normas referentes à licitação, o que afasta a culpa in eligendo do tomador dos serviços. Porém, mesmo com a oposição de embargos de declaração pelo reclamante, o TRT não se pronunciou acerca das provas dos autos relativas à efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que é imprescindível para verificar a ocorrência ou não de culpa in vigilando do ente público. Nesse contexto, configurou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, com afronta dos CF/88, CLT,CPC/1973, art. 93, IX, 458, e 832. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote