Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Parcela rmnr. Extensão aos aposentados.
«A decisão regional está em dissonância do entendimento contido na OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza: «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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