Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7002.4400

1 - TST Recurso de revista da caixa dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria remanescente. Constituição de reservas.

«Não há como ser conhecido o recurso de revista, por violação literal e direta dos artigos 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que esses dispositivos não regulamentam os critérios de custeio dos planos de previdência privada. Recurso de revista não conhecido.... ()

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