Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal previsto em negociação coletiva. Natureza jurídica.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3.º, § 2.º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (CF/88, art. 7.º, XI), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7.º, XXVI). Nesse contexto, é de se reconhecer que a decisão recorrida, ao concluir pela natureza salarial da parcela e deferir os reflexos salariais postulados, violou o CF/88, art. 7.º, XXVI. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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