Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9006.4500

1 - TST Dano moral. Direito de imagem. Uso obrigatório de camisetas com propagandas de produtos comercializados. Violação caracterizada.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante era obrigada a usar camisetas com propaganda de produtos comercializados pelo réu. Registrou que a empresa obtinha vantagem econômica dos seus fornecedores, enquanto a empregada não recebia qualquer paga. Considerou que esse procedimento fere o direito à imagem da empregada. Nesses termos, o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CCB, art. 20, o qual dispõe que a utilização da imagem de alguém, sem a sua autorização e para fins comerciais, configura dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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