Jurisprudência Selecionada
1 - TST Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão.
«Nos termos do item I da Súmula 51/TST, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 333/TST, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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