Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9003.9800

1 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Seguro-desemprego. Possibilidade de deferimento da indenização substitutiva.

«Esta Corte, por meio da Súmula 389, item II, já decidiu que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incidência do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 4º. ... ()

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