Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9003.7700

1 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei estadual 200, de 13.05.1974.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1 do TST,. é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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