Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8022.9900

1 - TST Horas extras, intervalos e seus reflexos, labor em domingos e feriados.

«A reclamante sustenta que não foi impugnado o horário declinado na exordial, incorrendo assim o Município em confissão ficta, razão pela qual lhe é devido o pagamento das horas extras, dos domingos e feriados laborados, estes pagos em dobro, bem como do intervalo para descanso ou refeição não usufruídos com os respectivos reflexos. Entretanto, a pretensão, no particular, não merece prosperar. Tanto porque a reclamante não indicou nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896 a amparar a sua irresignação quanto porque, conforme esclarecido no tópico anterior, em se tratando de nulidade contratual, decorrente da ausência de concurso público, faz ele direito apenas ao saldo de salários, o que não se verificou no caso, e ao pagamento apenas do FGTS, sem a multa de 40%. Nesse contexto, mesmo se a parte denunciasse violação a dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula desta Corte ou trasladasse jurisprudência, ainda assim, seu inconformismo esbarraria no óbice da Súmula 363/TST. ... ()

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