Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8012.8400

1 - TST Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Parcela pl-dl 1971.

«Conforme se observa do acórdão do Tribunal Regional, a parcela PL-DL 1971 foi incorporada aos salários dos empregados, em período anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, que, apesar de em seu art. 7.º, XI, desvincular a verba participação nos lucros e resultados da remuneração, não pode retroagir para afastar a natureza salarial da verba em comento, de forma a alcançar situação jurídica já definida. Nessas condições, a parcela deve integrar a complementação de aposentadoria dos empregados substituídos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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