Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do cartão alimentação. Norma coletiva.
«A despeito da existência de norma coletiva prevendo a concessão do cartão alimentação apenas para os empregados em plena atividade laboral, tem-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos artigos 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal; apenas considerou abusiva uma das cláusulas da norma coletiva, frente aos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e 170, III). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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