Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Medida cautelar incidental. Utilidade do processo principal. Ausência de requisitos específicos (CPC, arts. 796, e ss).
«1. Faltantes os requisitos processuais exigíveis, a pretensão deduzida não merece as loas do sucesso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote