Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4665.9001.5300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Dissenso pretoriano não demonstrado. Acórdãos paradigmas. Falta de menção. Ausência de cotejo analítico. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Conduta de porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma de fogo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. ... ()

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