Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Manutenção do benefício. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que a concessão do benefício da assistência judiciária foi baseada em exame de matéria de fato (Súmula 7). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote