1 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhorabilidade de imóvel comercial. Bem de família. Não configuração.
«1. Inexiste omissão ou nulidade do acórdão que examina pontualmente a questão relativa à alegada locação de imóvel residencial pela executada, cujo aluguel, em parte, seria adimplido mediante a locação de imóvel comercial penhorado, ao qual deseja a executada estender a natureza de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional afastada. ... ()