Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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