Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3915.8001.3400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto. Cedae sobre a afronta ao CCB, art. 186, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; c) no tocante à presumida violação dos arts. 12, § 4º, 29 e 30 do Decreto Estadual 553/1976, pontuo que, conforme a redação do CF/88, art. 105, III, «a, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF; e d) o Tribunal de origem consignou que «ficou claro na análise dos autos, bem como através da prova testemunhal produzida, que o serviço era irregularmente prestado, indo de encontro ao previsto no CDC, art. 22 (fl. 398, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF