Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3903.1002.3500

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de cooperação e defesa à orizicultura. Arts. 77,78 e 119 do CTN. Matéria de índole estritamente constitucional. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o recorrente insurge-se contra acórdão que julgou extinta a execução por ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()

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