Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3903.1001.7500

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Funcionário público municipal. Carreira. Progressão funcional. Especialização. Fraude. Ausência. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que foi demonstrado nos autos que o servidor municipal preencheu os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Servidor do Município de Belo Horizonte, bem como pela Lei Municipal 7969/2000, no que se refere à progressão na carreira, e que, na ausência de prova de qualquer irregularidade do diploma ou da instituição de ensino, na qual o servidor concluiu curso de especialização, faz jus à progressão. Asseverou ainda a não configuração da decadência e do cerceamento de defesa. ... ()

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