1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Trancamento. Julgamento de prévio writ convertido em diligência. Consignado em ata a oportuna intimação do advogado para continuação da sessão. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Ordem concedida em parte.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. ... ()