1 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão extrajudicial. Condenação. Existência de outros elementos submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do indigitado ato coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()