Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2191.4001.3800

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não-evidenciada de plano. Alegação de que o paciente não possuía vínculo contratual com a vítima. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa. o que não é o caso. ... ()

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