Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes decorrentes da errônea conversão da urv. Lei 8.880/94. Matéria decidida em recurso repetitivo. Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. «É obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ªS, DJe 14/08/2009). ... ()
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