Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Constituição. Necessidade de notificação extrajudicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... ()
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