Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Duração irrazoável que se prolonga, sem causa legítima, por quase três (03) anos. Ocorrência, na espécie, de ofensa evidente ao «status libertatis, do recorrente. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. Injusto constrangimento configurado. Recurso ordinário provido.
«- O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. ... ()
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