Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1503.9001.2400

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Negativa de vigência de dispositivos do CP. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()

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