Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8007.8200

1 - TST Ect. Pccs. Progressões por merecimento. Deliberação da diretoria. Necessidade.

«1. Na sessão do dia 08/11/2012, ao julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, a SDI-1/TST, por maioria, firmou entendimento sobre a necessidade de deliberação da diretoria como pressuposto para a concessão da promoção por merecimento. ... ()

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