Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Desistência. Ausência de homologação. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«1. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. 2. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. 3. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. 4. Na hipótese, os modelos colacionados encontram-se superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, em face do disposto no § 4º do CLT, art. 896. 5. Recurso de revista não conhecido.... ()
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