Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8004.7500

1 - TST Recurso de revista. Processo em fase de execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.

«Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J ao Processo do Trabalho, sob pena de violação do CF/88, art. 5º, LIV. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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