Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8003.7900

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes da aplicação de Lei municipal.

«As violações indicadas não atendem ao requisito da literalidade inserto no art. 896,. c-, da CLT. Por outro lado, a análise da insurgência, no tocante à alegada ofensa ao princípio da isonomia, depende do reexame de fatos e provas, o que é incabível, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, o único aresto trazido à colação desserve ao fim pretendido, nos termos do art. 896,. a-, da CLT e da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ... ()

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