Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8003.6600

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Impossível adequar a decisão aos termos da Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional, não obstante instado por meio de Embargos de Declaração, não se manifestou se no caso concreto restou evidenciada ou não a conduta culposa do ente público (ECT) no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, a ensejar a responsabilidade subsidiária pretendida pela Reclamante. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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