Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8003.2500

1 - TST Honorários advocatícios deferidos a título de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na OJ 305 da SBDI-1, do TST. Ainda que a parte pretenda dar ao pedido outra roupagem, certo é que subsiste a conclusão supra, pois o CCB, art. 404, além de não comportar a exegese pretendida, revela-se inaplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, que dispõe de normas próprias a respeito do tema em debate. Ausente, pois, a credencial sindical, revela-se indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF