Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Norma coletiva. Escala de 12 por 36 horas.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, segundo a qual. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário-, na medida em que, na situação dos autos, o Regional descaracterizou o acordo de compensação de jornada de 12 por 36 horas, em relação à situação específica do Reclamante, porque ele realizou habitualmente inúmeras horas extras, o que ensejou o pagamento de horas extras nos termos do mencionado verbete jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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