Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.6700

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, V, do TST

«Nos termos do item V da Súmula 331/TST, a mera inadimplência do prestador de serviços, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário que resulte evidenciada conduta culposa na eleição ou fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora. ... ()

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