Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.1500

1 - TST A) agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Caracterizada a existência de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()

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