Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.3200

1 - TST Prescrição total. Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Lesão posterior à Emenda Constitucional 45/2004.

«Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, ficou consignado no acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu em 7/2/2007 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 9/2/2009. Frise-se, que a prescrição bienal, a qual está estritamente relacionada à extinção do contrato de trabalho, não se operou na hipótese, pois, segundo o Regional, a própria reclamada, em contestação, informou que o reclamante permaneceu afastado percebendo salário até 9/6/2008. Incólume, por conseguinte, o artigo 7º, XXIX, da CF. Arestos inservíveis, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF