Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática da qual ainda era cabível o recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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