Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1045.1000.2100

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria.

«Os embargos interpostos ao acórdão turmário que concluiu pela integração dos auxílios alimentação e cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria dos reclamantes não tem o condão de ultrapassar a barreira de conhecimento, haja vista que pautados em divergência jurisprudencial inespecífica e em verbetes sumulados não contrariados (Súmulas nos 51, I, 97 e 241 do TST), na esteira de precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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