Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Posterior pacificação do tema.
«1. Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Turma tinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave não interrompia o lapso temporal para fins de progressão de regime, por ausência de previsão legal. ... ()
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