Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Redução de pena. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência in casu. Confissão espontânea. Não ocorrência. Magistrado não levou em consideração a suposta confissão para firmar sua convicção. Livre convencimento motivado. O acórdão a quo firmou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena, nos delitos de tráfico de entorpecentes, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga, no caso 990 g (novecentos e noventa gramas) de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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