Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0093.7002.3400

1 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Decisão dos jurados que encontra amparo no conjunto probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal é permitida apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()

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