Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Atuação do paciente de acordo com as prerrogativas do cargo de promotor de justiça. Publicidade de atos processuais ou procedimentos nos quais atua o membro do Ministério Público. Mérito da ação penal. Vedação à análise antecipada na via do habeas corpus.
«1. Não há como se acolher, em sede de remédio constitucional, a tese de que a conduta criminosa atribuída ao paciente seria lícita, pois amparada pela prerrogativa disposta no Lei 8.625/1993, art. 41, inciso V, que protege o membro do Ministério Público em suas manifestações externadas no exercício de seus deveres legais, já que apontada a configuração, a princípio, do propósito de ofender a honra do magistrado querelante, sendo certo que a vinculação das informações divulgadas a eventual dever funcional do membro do parquet deve ser aferida no decorrer da instrução criminal, tratando-se de matéria que se confunde com o próprio mérito da ação penal deflagrada.... ()
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