Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) incidência do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e afastamento do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.
«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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